A legislação que regulamenta os cursos livres é composta por:

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB)

A Lei nº 9.394/1996, também conhecida como LDB, define os cursos livres como uma modalidade de formação inicial e continuada ou qualificação profissional. Isso significa que os alunos não precisam ter concluído o Ensino Fundamental, Médio ou Superior para participar de um curso livre. 

Decreto Presidencial nº 5.154

O Decreto Presidencial nº 5.154, de 23 de julho de 2004, estabelece que os cursos livres são uma modalidade legal, não formal e de duração variável. 

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)

O Ministério da Educação (MEC) não rege o funcionamento dos cursos livres, mas reconhece como válido o curso livre autorizado por lei.